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[Alvará com força de ley, porque Vossa Majestade ha por bem estabelecer nova forma para a arrecadaçaõ dos direitos dos escravos, e marfim, que sahirem do reino de Angola, e pórtos...
Subjects: “…Customs administration Law and legislation Angola.…”
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Estatutos dos mercadores de retalho
Subjects: “…Merchants Legal status, laws, etc. Portugal.…”
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