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Archival legislation, 1981-1994 = Législation archivistique, 1981-1994 /
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Internationalization of law : globalization, international law and complexity /
Subjects: “…International law.…”
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Pluralismo jurídico : fundamentos de una nueva cultura del derecho /
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Symbolic constitutionalization /
Subjects: “…Constitutional law Philosophy.…”
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O controle penal das criptomoedas
Subjects: “…Cryptocurrencies Law and legislation.…”
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A evolução da protecção do arrendatário o direito à permanência nas dependências locadas, desde o direito romano clássico /
Subjects: “…Landlord and tenant (Roman law)…”
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Violência sexual e direito ao aborto legal no Brasil fatos e reflexões.
Subjects: “…Abortion Law and legislation Brazil.…”
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O golpe de 2016 e a reforma trabalhista : narrativas de resistência /
Subjects: “…Labor laws and legislation Brazil.…”
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Educação das relações étnico-raciais : avaliação da formação de docentes.
Subjects: “…Black people Legal status, laws, etc. Brazil.…”
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