Mutual legal assistance treaty between the United States of America and Brazil signed at Brasilia, October 14, 1997. by Brazil, United States. Dept. of State

Subjects: “…Criminal procedure (International law)…”
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Considerações a'cerca da carta de lei de 21 d'abril de 1843 e resultado que se tem colhido para o paiz vinhateiro do Alto-Douro, e commercio dos vinhos do Porto / by Forrester, Joseph James, 1809-1861, Making of the Modern World

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Breve, mas cabal resposta a ́nova dissertaçaõ do R.P.M. Fr. Monoel de S. Anna Braga, religioso observante, sobre os juros do dinheiro em que com toda a clareza se mostra claudlicar... by Ribeiro, Joaquim Tibúrcio de Campos, Making of the Modern World

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Breves reflexões e analyse da conta dada á Exregencia do Reino na data de 10 de fevereiro de 1821 por José Francisco Braancamp de Almeida Castello Branco e Manoel Joaquim Jorge da... by Dias, António Moreira, Making of the Modern World

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Ordenaçam da defesados valudos [e] sedas by Portugal, Portugal. Sovereign (1521-1557 : John III), Making of the Modern World

Subjects: “…Sumptuary laws Portugal Early works to 1800.…”
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Reflexões sobre as usuras do mutuo contra a Dissertacaõ theologico-juridica, e o Discurso politico de hum anonymo a respeito dos juros do dinheiro / by Braga, Manuel de Sant'Ana, Making of the Modern World

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Message from the President of the United States, communicating, in compliance with a resolution of the Senate, copies of correspondence, imputing malpractices to the American consu... by United States. Congress. Senate, United States. President (1837-1841 : Van Buren), United States. Department of State

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A black jurist in a slave society : Antonio Pereira Rebouças and the trials of Brazilian citizenship / by Grinberg, Keila, JSTOR

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Resposta de hum amigo a outro que lhe pergunta : se o contrato entre no's chamado de dinheiro a ganho, de que o tal sugeito usa, sera' manchado de usura / by Anonimo portuguez, Making of the Modern World

Subjects: “…Usury laws Portugal History.…”
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Proibição de retaliação sob a Lei dos Padrões Justos do Trabalho (FLSA).

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Nem teúdas, nem manteúdas: História das Mulheres e Direito na capitania da Paraíba (Brasil, 1661-1822). by de Oliveira Coutinho Silva, Luisa Stella, de Oliveira Coutinho Silva, Luisa Stella, JSTOR books

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Trabalho e regulação no Estado Constitucional. by Schier, Adriana da Costa Ricardo, JSTOR books

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Educação das relações étnico-raciais : avaliação da formação de docentes. by JSTOR books

Subjects: “…Black people Legal status, laws, etc. Brazil.…”
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